Acórdão nº 042175 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48.

Sum·rio : N„o deve ser suspensa na sua execuÁ„o a pena de pris„o aplicada, em cumulo juridico, pela pratica de crimes de furto, furto qualificado e de introduÁ„o em casa alheia, quando o agente sofrera ja anteriormente e no mesmo ano condenaÁ„o, por furto, ficando suspensa a execuÁ„o da pena aplicada e se verificou ser...

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