Acórdão nº 042184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM / CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CP82 ART72 ART73 N1 N2 B ART78 ART131 ART132 N1 N2 F ART142 N1 ART144 N1 N2. CP886 ART94 ART370. L 23/91 DE 1991/07/04.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1980/06/04 IN BMJ N298 PAG295. AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N340 PAG207. AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG189. AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG395.

Sum·rio : I - Para que possa usar-se da faculdade concedida pelo artigo 73, n. 1 do CÛdigo Penal (atenuaÁ„o especial da pena) È sempre necess·rio que ao lado das circunst‚ncias nele previstas, n„o concorram outros factos que lhe diminuam de pena acentuada, tal efeito atenuativo. II - Para efeitos do n. 2 do artigo...

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