Acórdão nº 042190 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Data07 Novembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART10 N3. CP82 ART143 N3.

Sum·rio : A indemnizaÁ„o tem de ser fixada, usando arbitrio prudente e equilibrado na consideraÁ„o das circunstancias do caso e dos factos que interessam, e, em consequencia, nesse quadro, fixar a quantia necessaria para compensar o lucro cessante da...

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