Acórdão nº 042223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM - C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART23 N3 ART72 ART80 N1 ART296 ART297 N2 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B.

Sum·rio : I - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada quem abeirando-se de um veÌculo estacionado na rua, tenta abri-lo, ‡ forÁa, sendo, na...

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