Acórdão nº 042262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução11 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART374 N3 C. DL 12487 DE 1926/10/14 ART14.

Sum·rio : I - As importancias depositadas em processo crime n„o est„o sujeitas ao regime do Decreto-Lei 12487, de 14 de Outubro de 1926, designadadmente do seu artigo 14, pelo que so revertem para o Estado se tiverem estado sem serem reclamadas por mais de 15 anos. II - Devem ser restituidos ao arguido os objectos apreendidos, que n„o tenham qualquer...

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