Acórdão nº 042269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART71 ART72 ART176 N1 N2 ART297 N1 A N2 D H ART306 N5.

Sum·rio : O crime de introduÁ„o em casa alheia autonomiza-se do crime de furto qualificado...

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