Acórdão nº 042280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução18 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART3 ART118.

Sum·rio : O crime continuado consuma-se, na sua totalidade e unidade, com o ultimo acto da continuaÁ„o e com este termina a actuaÁ„o do agente; este momento e o...

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