Acórdão nº 042447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução08 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: EXTRADIÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - EXTRADIÇÃO.

Legislação Nacional: DL 437/75 DE 1975/08/16 ART4 N1 A. DL 43/91 DE 1991/01/22 ART6 N1 E ART31.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/04 IN BMJ N352 PAG209.

Sumário : I - Deve ser denegado o pedido de extradição, no caso do extraditando ter sido ja condenado no Estado requerente a pena de prisão perpetua. II - Em caso de...

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