Acórdão nº 042548 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/04 IN CJ ANO4 PAG11. AC STJ PROC40613 DE 1990/03/01. AC STJ PROC40842 DE 1990/07/04.

Sumário : Embora se verifiquem os pressupostos formais da reincidência, só poderá dar-se por verificada esta circunstância, desde que, da...

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