Acórdão nº 042649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 ART27 G ART36. CP82 ART61 ART228 N1 A C N2. CPP87 ART127 ART409 ART410 N2 N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/12/05 IN AJ N13/14 PÁG7.

Sumário : I - Se no acórdão se fazem alusões às declarações prestadas pelo arguido perante o Juiz de Instrução Criminal, sem se mostrar documentada na acta a sua leitura formal, não se verifica qualquer vício se aquela alusão aparece como resultado de um cotejo entre as respostas dadas pelo arguido na audiência de discussão de julgamento e a análise feita às anteriormente prestadas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT