Acórdão nº 042684 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART103 ART104 ART411 ART420 N1.

Sum·rio : I - O prazo para a interposiÁ„o do recurso penal e de dez dias, em principio, e conta-se a partir da notificaÁ„o da decis„o, devendo ser sempre acompanhado da motivaÁ„o. II - O recurso da decis„o proferida em audiencia pode ser interposto por simples declaraÁ„o na acta e, se n„o for logo apresentada a motivaÁ„o, pode esta peÁa processual ser junta ao processo no prazo de 10 dias, contados da data de interposiÁ„o do recurso. III - O prazo de dez dias - para a interposiÁ„o do...

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