Acórdão nº 042687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução25 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART152. CPP87 ART410 N2 C.

Sum·rio : I - O erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova deve resultar do texto da decis„o e deve ser t„o evidente que um homem mÈdio dele facilmente se dÍ conta. II - O recurso tem de ser...

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