Acórdão nº 042691 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução14 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 N1 C ART318 N4 ART330 N1 ART374 N2 ART379 A.

Sumário : I - Constitui nulidade do acordão a não indicação dos factos provados e não provados, de modo preciso e explicito, não bastando a simples remição para outros actos judiciais. II - Determina a nulidade das declarações...

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