Acórdão nº 042703 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1992 (caso NULL)

Data21 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2.

Sumário : Para que ocorra um crime continuado e necessario que se verifiquem motivações conexionadas e pluralidade de resoluções a actuar no quadro da solicitação duma...

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