Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 042795 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410. CP82 ART20 N1 N2 ART131 ART132 N1 N2 C G.

Sum·rio : I - Pratica o crime de homicÌdio qualificado do artigo 132 n. 1 e 2, alineas c) e g) do CÛdigo Penal, e n„o o de homicÌdio simples do artigo 131 do mesmo cÛdigo, o agente que, invadiu propriedade alheia para apanhar caracÛis e foi interpelado pelo dono do terreno para que o abandonasse e, atirando-se ao dono do terreno o deitou por terra e com uma pedra lhe bateu v·rias vezes na cabeÁa, prostando-o a sangrar, tendo abandonado o local. PorÈm ao aperceber-se que a vÌtima n„o tinha falecido e pode-lo-ia acusar voltou ao mesmo local, muniu-se de uma pedra "tipo calÁada" e com ela desferiu dez valentes pancadas na cabeÁa da vÌtima atÈ ter a certeza de a ter morto. II - O facto de sofrer de doenÁa mental e ser considerado semi-imput·vel, n„o lhe tira na sua actuaÁ„o, frieza de ‚nimo facto que faz qualificar o crime que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT