Acórdão nº 042836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução08 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 F. CCIV66 ART496 ART562.

Sum·rio : I - As circunst‚ncias a que se reporta o n. 2 do artigo 132 do CÛdigo Penal n„o s„o autom·ticas, nem taxativas. S„o meros elementos da culpa. A raz„o de ser da agravaÁ„o que importam est· no grau de...

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