Acórdão nº 042891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART79 ART313 ART314 A C. CPP87 ART379 B. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART17. DL 356/89 DE 1989/10/17.

Sum·rio : I - A quest„o do valor consideravelmente elevado tem de ser colocada em termos puramente objectivos a fim de se evitar, tanto quanto possÌvel, a falta de rigor de que n„o devem enfermar os preceitos incriminadores. II - Sendo o valor da alÁada de 1...

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