Acórdão nº 042959 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 N3 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4.

Sum·rio : I - … rejeitado em conferÍncia, o recurso a que falta motivaÁ„o, sendo o recorrente condenado...

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