Acórdão nº 042998 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução23 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPP87 ART1 F ART359 ART368 N1. CPP29 ART468 ART499. CP82 ART72. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/06/27 IN CJ TIII ANOXVI PAG41. AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ TII ANO1991 PAG17.

Sum·rio : I - O crime de narcotr·fico consuma-se logo que o agente cultive, produza, fabrique, compre, venda ou detenha qualquer droga proÌbida, sem necessidade de se apurar o fim visado com qualquer dessas actividades, precisamente em raz„o do perigo que cada uma delas contÈm de a droga vir a ser traficada. II - O conhecimento do fim...

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