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Acórdão nº 043000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data14 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL. NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1. CPP87 ART13 N1 ART30 N1 N2 N3 ART31 B ART119 C ART410 N2 A C ART430. CP82 ART30 N2 ART66 N2 ART72 ART78. L 27/92 DE 1992/08/31 ART3 N37.

Sum·rio : I - A competÍncia do tribunal do juri È extensiva a todos os arguidos desde que um deles a requeira e qualquer dos outros n„o requeira a separaÁ„o do seu processo, por n„o querer ser julgado pelo tribunal do juri, no prazo de cinco dias contados do despacho que admitiu a intervenÁ„o do juri (artigo 30 ns. 1, 2 e 3 do CÛdigo de Processo Penal). II - Notificado aquele despacho aos arguidos, forma-se caso julgado formal quanto ‡ competÍncia do tribunal do juri, se n„o tempestivamente impugnado. III - Sem prejuÌzo do disposto no artigo 410 ns. 2 e 3 do CÛdigo de Processo Penal, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de JustiÁa visa exclusivamente o reexame da matÈria de direito (artigo 433), n„o tendo competÍncia para a renovaÁ„o da prova (artigo 430 do mesmo CÛdigo). IV - Os vÌcios...

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