Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART127 ART410 N2 N3. CP82 ART73 ART74 ART131 ART133.

Sum·rio : N„o h· crime de homÌcidio privilegiado, previsto e punido pelo artigo 133 do CÛdigo Penal, mas sim crime de homicÌdio simples, da previs„o do artigo 131 do mesmo CÛdigo, se da matÈria de facto provada resultar evidente que, embora o arguido...

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