Acórdão nº 043030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso NULL)

Data21 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART411 ART420.

Sum·rio : Deve ser rejeitado o recurso penal interposto para alÈm do prazo de dez dias fixado no artigo 411, n. 1, do...

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