Acórdão nº 043089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N1 N2 N3 ART131 ART132 ART144 N1 ART145 N1 B.

Sum·rio : N„o configura o crime de homicÌdio volunt·rio, mas sim o do preterintencional, agredir-se volunt·riamente uma...

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