Acórdão nº 043221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso None)

Data13 Janeiro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART426 ART436. CP886 ART456 N1. CP82 ART301 N2 ART302 N1 ART313. CCIV66 ART253.

Sumário : I - No contrato de compra e venda não constituem dolo ilícito, quer para efeitos penais, quer para efeitos civis, as sugestões ou artifícios usuais, considerados legítimos segundo as concepções dominantes no comércio jurídico, nem a dissimulação do erro, quando nenhum dever de elucidar o declarante resulte da lei, de estipulação negocial ou daquelas concepções. II - Existe, porém, dolo relevante sob a forma de dolo directo no caso de o arguido ter...

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