Acórdão nº 043264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1992 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução16 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART32 N2. CP82 ART71 ART72 ART155 N1 ART260. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 ART36 N1. CPC67 ART668 N1 D. CPP87 ART4 ART118 ART119 ART123 N3 A ART176 N1 ART356 N8 ART368 ART420 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG126.

Sum·rio : I - O crime do n. 1 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro È de tracto sucessivo, em que a mera detenÁ„o da droga È j· punida...

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