Acórdão nº 043289 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1993 (caso NULL)

Data26 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 N1 ART25 N1 ART36 N1 A. CPP87 ART402 ART403 N3 ART410 N2 A B C N3 ART433. CP82 ART2 N4 ART71 ART72 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART64 N2 ART74 ART75 A ART76 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1983/11/09 IN CJ ANOVIII T5 PAG73. AC RC DE 1984/05/23 IN BMJ N337 PAG420. AC RC DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG181. AC RC DE 1985/06/26 IN BMJ N344 PAG469. AC RE DE 1985/03/19 IN BMJ N347 PAG476.

Sum·rio : I - N„o pode ser considerada "quantidade diminuta" duas embalagens de pl·stico contendo heroÌna com o peso total de 1,960 gramas. II - Face ‡ definiÁ„o dada pelo n. 3 do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/82, de 13 de Dezembro tem de considerar-se, porÈm, "quantidade diminuta" uma quantidade de...

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