Acórdão nº 043303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução11 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART73 ART74 N1 B ART75. CPP87 ART24 ART403 N3. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART36 N1 A. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 I. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART26 N1.

Sumário : I - Está assente no Supremo Tribunal de Justiça que o objecto de um recurso é delimitado pelas conclusões da motivação. II - A porção de 1,252 gramas de...

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