Acórdão nº 043325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES DE MELO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 B C ART426 ART436.

Sum·rio : Se, por um lado, no acÛrd„o recorrido se considera o arguido imput·vel, mas, por outro lado, se decide que o mesmo È inimput·vel (sem capacidade de discernimento), o acÛrd„o est· ferido de contradiÁ„o insan·vel da...

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