Acórdão nº 043326 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução27 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART76 N1 ART77 N1.

Sum·rio : Encontrando-se preenchidos os requisitos da reincidÍncia previstos no artigo 76, n. 1, do CÛdigo Penal, face ao comando do artigo 77, n. 1, do CÛdigo Penal, È elevado de...

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