Acórdão nº 043343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART25. DL 15/93 DE 1993/01/22. CPP87 ART1 N1 F ART359 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG408.

Sum·rio : I - A reduÁ„o dos factos constantes de acusaÁ„o n„o constitui "alteraÁ„o substancial" deles. II - E reduzindo-os, podem os que ficam integrar crime mais grave, pelo qual ser· o rÈu condenado. III - … o caso de vir acusado da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT