Acórdão nº 043436 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART437. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Sum·rio : Foi proferido AcÛrd„o para fixaÁ„o de jurisprudÍncia, pelo Supremo Tribunal de JustiÁa que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1 alÌnea a) do Decreto-Lei 454/91 n„o criou um novo tipo legal de crime de emiss„o de cheques sem provis„o, nem teve o efeito de despenalizar as condutas...

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