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Acórdão nº 043483 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART437. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sum·rio : I - Nos termos do artigo 437 do C.P.P., o S.T.J. proferiu, em 27 de Janeiro de 1993, no acÛrd„o para fixaÁ„o de jurisprudÍncia no qual estabelece o seguinte: o artigo 11, n. 1 alÌnea a) do Decreto-Lei 454/91, n„o criou um novo tipo legal de crime de emiss„o de cheque sem provis„o, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do...

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