Acórdão nº 043562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: L 19/86 DE 1986/07/19 ART1.

Sum·rio : Incendiando uma mata ou arvoredo, propriedade de outrem, o agente constitui-se autor de um crime de incÍndio previsto no artigo 1 da Lei n. 19/86...

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