Acórdão nº 043593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso NULL)

Data19 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART73 ART78 ART297 N2 H.

Sumário : Não pode ser declarada suspensa a pena de 2 anos e 8 meses de prisão aplicada em cúmulo jurídico pelos crimes de furto qualificado, falsificação de documento e de burla aplicada a arguido já condenado por crime de...

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