Acórdão nº 043597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução10 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART646 N6.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1987/05/20 IN BMJ N367 PÁG191.

Sumário : Face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de...

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