Acórdão nº 043630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução09 de Março de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART32 N1 N5. CP82 ART22 N1 ART23 N1 N2 C N3 ART48 N1 N2 ART72 ART107 N1 ART144 N1 N2 ART281 N1. CPP29 ART443 ART444 ART447 ART448. CPP87 ART1 N1 F ART127 ART358 N1 ART359 N3 ART379 ART410 N2 ART445 N1. L 15/94 DE 1994/05/11.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR DE 1993/03/10. AC STJ DE 1988/10/12 IN CJ ANOXIII T4 PAG8. AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI T2 PAG17. AC RE DE 1988/03/22 IN BMJ N375 PAG468.

Sum·rio : I - SÛ "haver· alteraÁ„o substancial dos factos", referentemente ‡...

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