Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART297 N1 A. CPP87 ART358 ART403 ART409 ART410 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART 21 N1 ART24 C.

Sum·rio : I - O adjectivo "avultada" da alÌnea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alÌnea a) do n. 1 do artigo 297 do CÛdigo penal - superior a 500 contos que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT