Acórdão nº 043692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução21 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART229 ART296 ART297 N1 G N2 C H.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/11/23 IN BMJ N381 PAG349.

Sum·rio : O impresso ou mÛdulo destinado ‡ emiss„o de cheque È de insignificante valor, pelo que a sua subtracÁ„o...

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