Acórdão nº 043709 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso None)

Data14 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 G ART127 ART410 N2 A C ART420 N1.

Sum·rio : I - Os vÌcios enunciados nas alineas a) e c) do n. 2 do artigo 410 do CÛdigo do Processo Penal - erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova e insuficiÍncia da matÈria de facto provada - para poderem ser conhecidos, tÍm de constar da prÛpria decis„o, sÛ por si ou conjugada com as regras da experiÍncia, sem possibilidade de recurso a quaisquer outros elementos exteriores de prova, ainda que constantes do processo. II - O erro notÛrio na apreciaÁ„o da...

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