Acórdão nº 043842 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução01 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART228 N1 A ART296. AC STJ DE 1993/01/27.

Sumário : I - Não é possível unificar num só crime continuado as condutas dos arguidos, quando elas ofendem interesses jurídicos diferentes. II - É o que sucede quando essas condutas preenchem os tipos de crimes de furto, que protege o direito de propriedade, e de falsificação de Bilhetes de Identidade, onde é lesada a fé pública que esses documentos devem merecer. III - Não se verifica continuação criminosa desde que a cada furto e a cada falsificação corresponda uma nova resolução criminosa, embora na sequência de plano estabelecido para a prática de grande número de crimes dessa natureza, se essa prática se não ficar a...

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