Acórdão nº 044118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelGUERRA PIRES
Data da Resolução06 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART123 ART370. CP82 ART22 N2 ART297 N2 H.

Sum·rio : I - A falta de relatÛrio social, mesmo quando a sua solicitaÁ„o seja obrigatÛria n„o constitui nulidade insan·vel e, a entender-se que constitui nulidade ou mera irregularidade, fica sanada se n„o tiver sido tempestivamente arguida. II - A laceraÁ„o...

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