Acórdão nº 044131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução27 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 ART32 ART36 N1 A ART38. CP82 ART2 N4 ART48 N2 ART72 ART74 N1 B.

Sum·rio : I - N„o se pode falar de imputabilidade diminuida por consumo de estupefacientes quando esse consumo deixou de se verificar durante dois anos e foi retomado cerca de trÍs meses antes dos actos delituosos. II - … possÌvel a alteraÁ„o...

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