Acórdão nº 044226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DIAS
Data da Resolução12 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CPP87 ART445.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ 6/93 IN DR IS-A DE 1993/04/07.

Sum·rio : O artigo 11 n. 1 alÌnea a) do Decreto-lei n. 454/91 n„o despenalizou as condutas anteriormente previstas e punÌveis pelo artigo 24 do Decreto-Lei n. 13004, apenas operando a...

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