Acórdão nº 044348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1992/07/07 IN CJ TIV PAG194.

Sum·rio : Na fixaÁ„o da indemnizaÁ„o por danos morais devem considerar-se valores actualizados...

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