Acórdão nº 044368 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1993 (caso None)

Data23 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Sumário : Se no fax figura o nome abreviado do mandatário judicial e que igual modo subscreveu o original do requerimento do recurso penal, apresentado no prazo estabelecido no n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 28/92, de 27 de Fevereiro, enquanto na Lista Oficial do Número de...

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