Acórdão nº 044384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

Data03 Junho 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REJEITADO O RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART145 N5 N6. CPP87 ART4.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 P·G527.

Sum·rio : Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em fÈrias, n„o sendo aplic·vel...

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