Acórdão nº 044427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso None)

Data13 Janeiro 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART7 N1 ART284 N1 ART410 N2 A. CPP29 ART2. CP82 ART16 N2 ART32 ART138 N1 B ART143 B C. CCIV66 ART483. CCJ62 ART18 G ART38 ART188 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1972/12/13 IN BMJ N222 PAG349. AC STJ PROC42918 DE 1992/10/14.

Sum·rio : Encontram-se reunidos todos os requisitos da figura da legÌtima defesa como causa da exclus„o da...

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