Acórdão nº 044536 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)

Data06 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART107. CPP87 ART120 N2 N3 C ART127 ART174 N5 A ART177 N1 ART193 ART196 ART198 ART200 N1 C D ART202 A ART204 B C ART209 N1 D ART255 N1 A ART256 N1 N2 ART363 ART364 N1 N3 ART410 N2 A B C N3 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART25 ART27 G ART36 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART62 ART64 N2 ART75 A ART76 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1991/06/05 IN CJ ANO16 TOM3 PAG26.

Sum·rio : I - As nulidades de que tratam as alÌneas a) dos artigos 174 n. 5 e 177 n. 1 tÍm de ser arguidas, nos prazos assinalados na alÌnea c) do n...

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