Acórdão nº 044604 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N4. DL 430/83 DE 1983/12/13. DL 15/93 DE 1993/01/22.

Sum·rio : Tendo entrado em vigor, depois do julgamento da primeira inst‚ncia, o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, que sucedeu ao Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, e veio regular de novo a criminalidade relativa ao tr·fico...

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