Acórdão nº 044711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA DO CARMO
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART24 ART25 ART27 ART36 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART22 ART25 ART75 A ART76 N1. CPP87 ART409 ART410 N2 N3 ART433. CP82 ART1 N1 ART2 N1 N4 ART72 N1 N2 A B C D E F ART76 ART77 ART78 ART260.

Sum·rio : Desde que a...

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